Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem Governamental nº 40 de 2025 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 40 de 2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que altera a Lei Complementar nº 053/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação