Ordem do Dia/Expediente: 9 - Mensagem Governamental nº 79 de 2024 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 79 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 182/2024, que dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual nº 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação