Ordem do Dia/Expediente: 7 - Mensagem Governamental nº 77 de 2024 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem Governamental nº 77 de 2024
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 318/2023, que pretende vincular o ramal predial ou serviço de água e esgoto à titularidade do CPF ou CNPJ, considerando o usuário, o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação