Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem Governamental nº 74 de 2024 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 74 de 2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 322/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem benefício de novas promoções aos clientes preexistentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação