Ordem do Dia/Expediente: 7 - Mensagem Governamental nº 77 de 2024 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 77 de 2024
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 318/2023, que pretende vincular o ramal predial ou serviço de água e esgoto à titularidade do CPF ou CNPJ, considerando o usuário, o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação