Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 272 de 2024 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 272 de 2024
Institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado de Roraima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação