Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 177 de 2024 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 177 de 2024
Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação