Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2024
Substitutivo aos Projetos de Lei nº 292/2023 e 293/2023, de autoria dos Deputados Estaduais Tayla Peres e Neto Loureiro, respectivamente, que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial via transferência eletrônica disponível – TED ou PIX, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação