Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 154 de 2024 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 154 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito, e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação