Projeto de Lei nº 16 de 2019 - 29/03/2019 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Data Designação
29/03/2019
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria