Projeto de Lei nº 16 de 2021 - 29/09/2021 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2021
Data Designação
29/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria