Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2025 - Aprovado - 30/09/2025 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2025
Data Designação
30/09/2025
Data Destituição
30/09/2025
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado