Projeto de Lei nº 139 de 2025 - 10/09/2025 (Eder Lourinho)
Relatoria
Comissão
CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2025
Data Designação
10/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eder Lourinho
Motivo Fim Relatoria