Projeto de Lei nº 191 de 2025 - 05/09/2025 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 191 de 2025
Data Designação
05/09/2025
Data Destituição
12/09/2025
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria