Projeto de Lei nº 254 de 2024 - 27/02/2025 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 254 de 2024
Data Designação
27/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria