Projeto de Lei nº 10 de 2019 - 31/05/2019 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2019
Data Designação
31/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria