Projeto de Lei nº 96 de 2025 - 05/08/2025 (Coronel Chagas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2025
Data Designação
05/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Coronel Chagas
Motivo Fim Relatoria