Projeto de Lei nº 89 de 2024 - 16/07/2025 (Eder Lourinho)
Relatoria
Comissão
CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2024
Data Designação
16/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eder Lourinho
Motivo Fim Relatoria