Projeto de Lei nº 58 de 2025 - 26/06/2025 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2025
Data Designação
26/06/2025
Data Destituição
11/08/2025
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria