Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 - Aprovado com Emendas - 08/04/2025 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
08/04/2025
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado com Emendas