Projeto de Lei nº 9 de 2025 - 19/03/2025 (Aurelina Medeiros)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei nº 9 de 2025

Data Designação

19/03/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Aurelina Medeiros

Motivo Fim Relatoria