Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2024 - 28/11/2024 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2024
Data Designação
28/11/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria