Projeto de Lei nº 159 de 2024 - 05/11/2024 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 159 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria