Projeto de Lei nº 107 de 2024 - 22/10/2024 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2024
Data Designação
22/10/2024
Data Destituição
28/10/2024
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria