Projeto de Lei nº 108 de 2024 - 16/10/2024 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2024
Data Designação
16/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria