Projeto de Lei nº 64 de 2024 - 16/10/2024 (Marcinho Belota)
Relatoria
Comissão
CDDPDI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2024
Data Designação
16/10/2024
Data Destituição
23/10/2024
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria