Projeto de Lei nº 51 de 2024 - 23/09/2024 (Joilma Teodora)
Relatoria
Comissão
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2024
Data Designação
23/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria