Projeto de Lei nº 140 de 2024 - 20/09/2024 (Marcinho Belota)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2024
Data Designação
20/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria