Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024 - Aprovado - 13/08/2024 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024
Data Designação
13/08/2024
Data Destituição
13/08/2024
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria
Aprovado