Projeto de Lei nº 62 de 2024 - 13/06/2024 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2024
Data Designação
13/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria