Projeto de Lei nº 212 de 2023 - 04/06/2024 (Marcinho Belota)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 212 de 2023
Data Designação
04/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria