Projeto de Lei nº 94 de 2024 - 15/05/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria