Projeto de Lei nº 109 de 2023 - 14/05/2024 (Isamar Júnior)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2023
Data Designação
14/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Isamar Júnior
Motivo Fim Relatoria