Projeto de Lei nº 326 de 2023 - 14/05/2024 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 326 de 2023
Data Designação
14/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria