Projeto de Lei nº 260 de 2023 - 07/05/2024 (Joilma Teodora)
Relatoria
Comissão
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Matéria
Projeto de Lei nº 260 de 2023
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria