Projeto de Lei nº 276 de 2023 - 23/04/2024 (Odilon)
Relatoria
Comissão
CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
Matéria
Projeto de Lei nº 276 de 2023
Data Designação
23/04/2024
Data Destituição
30/04/2024
Parlamentar
Odilon
Motivo Fim Relatoria