Projeto de Lei nº 165 de 2023 - 17/04/2024 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2023
Data Designação
17/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria