Projeto de Lei nº 169 de 2023 - 17/04/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 169 de 2023
Data Designação
17/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria