Projeto de Lei nº 309 de 2023 - 04/04/2024 (Coronel Chagas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 309 de 2023
Data Designação
04/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Coronel Chagas
Motivo Fim Relatoria