Mensagem Governamental nº 17 de 2024 - Aprovado - 20/03/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Mensagem Governamental nº 17 de 2024
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
25/03/2024
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado