Projeto de Lei nº 197 de 2019 - 28/04/2021 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 197 de 2019
Data Designação
28/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria