Projeto de Lei nº 211 de 2023 - 11/03/2024 (Marcinho Belota)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 211 de 2023
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria