Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2023 - 12/12/2023 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria