Projeto de Lei nº 141 de 2022 - Aprovado - 16/11/2023 (Angela Águida Portella)
Relatoria
Comissão
CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2022
Data Designação
16/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Angela Águida Portella
Motivo Fim Relatoria
Aprovado