Projeto de Lei nº 247 de 2023 - 07/12/2023 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 247 de 2023
Data Designação
07/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria