Projeto de Lei nº 214 de 2023 - 14/11/2023 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2023
Data Designação
14/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria