Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2023 - Aprovado - 17/10/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2023
Data Designação
17/10/2023
Data Destituição
17/10/2023
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado