Projeto de Lei nº 135 de 2023 - 04/10/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
17/10/2023
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria