Projeto de Lei nº 208 de 2023 - 04/10/2023 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 208 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
17/10/2023
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria