Projeto de Lei nº 141 de 2022 - 28/09/2023 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2022
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria